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Humberto Valle do Prado, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Desembargador Isidoro e Guilherme de OrnelasFlor, estado civil casado, comerciante residente à Rua André Azevedo, ambos de nacionalidade brasileira e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o Comando do Colégio Militar do Rio de Janeiro por não reconhecer classificação e aprovação de seus filhos para que estudassem no referido estabelecimento de ensino, onde as aulas já tinham começado. Os menores estudantes são filhos de militares. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Almicar Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou seguimento do recurso . 4 jornal, Diário de Notícias, 12/01/1961, 24/01/1961, 16/02/1961, 21/02/1961; 3 procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ ,1961; custas processuais, valor Cr$ 925,00 1961; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1147.

O autor, naturalizado brasileiro e comerciante obteve da carteira de exportação e importação LEXIM uma licença para a importação de 5000 toneladas de soda cáustica fundida ou em escamas, no valor de U$1.200.000,00. Posteriormente, o valor da licença foi reduzido para U$750.000,00 e o seu prazo de validade prorrogado. Assim, o autor fechou o câmbio com o Banco do Brasil para a importação de 1000 toneladas da referida mercadoria, no valor de U$ 115.000,00 e depois com o Banco Moreira e Salles S.A para importar 2000 toneladas, no valor de U$234.000,00, ambos acordos foram feitos com a assinatura do termo de responsabilidade da FIBAN. Por conta de dificuldades surgidas, o suplicante pediu a prorrogação do prazo de validade, o que foi indeferido pela LEXIM, por motivo de conveniência cambial. Entretanto, Jamil Klink alegou que licenças haviam sido emitidas para a mesma época e sobre a mesma mercadoria. Em vista disso, o autor impetrou mandado de segurança contra a LEXIM para obter a prorrogação da licença, o que foi negado e a decisão mantida pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos.Assim, o suplicante moveu uma ação ordinária contra a União Federal com a intenção de condenar a ré a pagar-lhe perdas e danos e emergentes e lucros cessantes. O juiz Sergio Mariano julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. carteira de exportação e importação 1951; termo de responsabilidade 1952; nota provisória de câmbio 1952; 2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega n. 111 - Rio 1959, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/09/1961; licenças emitidas entre 1952 e 1953 contendo data, importador, porto e valor de mercadorias; decreto-lei 3980, de 27/12/1941; lei 282, de 23/2/1948; lei 842, de 4/10/1949; lei 1991, de 26/9/1953; decreto-lei 9344 de 10/4/1946; código de processo civil, art. 211, 143, 846; decreto 20910 de 06/01/1932, art. 1°; código civil, art. 159, 1059; lei 2642 de 9/11/1955, art. 6°, §5°; decreto 27541 de 3/12/1949, art. 15, 12; lei 2145 de 1953.