Showing 8 results

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso. Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961; 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963; Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963; custa processual, 1963; guia para pagamento de taxa judicial, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 45421/49; Lei 3519/58.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do DNPS por ato ilegal. Os impetrantes recebiam acréscimos de vencimentos de acordo com a lei n. 3414 de 20/06/58 e, após a promulgação da lei n. 4439 de 30/10/64, passariam a não recebê-los. Tal negação constitui-se uma ilegalidade, pois os impetrantes devem receber o abono da lei n. 3414 e o novo acréscimo salarial proposto pela lei n. 4439. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou os impetrantes carecedores da segurança impetrada. O autor pediu a subida dos autos ao STF, porém teve seu pedido indeferido. procurações (3) tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966; 3comprovante de pagamento a servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966; boletim de serviço do DNPS, n. 246, 28/12/1965; fotostática, Diário da Justiça 26/11/1965; custas processuais, 1966; lei 3414/58; lei 4439/64; código de processo civil, art. 279, §ún.

As autoras gênero feminino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão estudante de Filosofia na Faculdade Nacional impetrou mandado de segurança contra o réu. A impetrante Mariana Franco de Toledo tirou grau 4 na matéria Mecânica Nacional, o que era suficiente para a promoção para o próximo ano, segundo a Lei nº 7, de 13 de dezembro de 1946. Acontece que o diretor alegou que o grau mínimo seria o 5, de forma que a impetrante não passasse, sendo ilegal. Sendo a legislação única da União segundo a Constituição Federal, artigo 5º, Item 15º, a impetrante requer a concessão liminar para que seja matriculada no Curso de Física. Sentença: O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Uma das autoras recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (5)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1962; (4)certificados de vínculo com a faculdade de filosofia, 1962; custa processual, 1962; tabelião, 51-A, 1965; custa processual, 1966; diploma, Faculdade Nacional de Filosofia, 1965; recorte de jornal, Diário Oficial, 03/11/1965; 26/11/1965; Lei 7 de 19/12/46; Lei 1533 de 1951.

Os autores aposentados da Marinha Mercante, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a majoração de seus proventos, fixada pela lei 2.745 de 1956. Estes pediram as revisões de suas aposentadoriaspara efeito dos benefícios da lei de guerra, aplicando-se 100 por cento sobre os vencimentos da categoria superior; o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou do Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento a ambos os recursos . procuração (6) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; certificado de comprovante de aposentadoria Marinha 1960; custa processual 1960; lei 1.756 de 1952; lei 1.162 de 1950; lei 2.745 de 1956; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/56.

Os autores, o 1º de nacionalidade Norte Americana estado civil solteiro de profissão comerciante e a 2ª brasileira desquitada, proprietária, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os suplicantes dizem que ao pretender lavrar as escrituras definitivas de seus imóveis vem sendo cobrados do imposto sobre o lucro imobiliário segundo a Lei 3470 de 28/11/58, artigo 79 o que é ilegal pois deviam estar sendo cobrados pela Lei nº 1473 de 24/11/51 artigo 4º e pela Lei nº 1474 de 24/11/51, artigo 3º, onde eram vigentes na época da escritura de compra e venda. Assim requerem a cobrança do tributo referido, segundo as leis referidas. Sentença: Os ministros do Tribunal Federal de Recurso negaram provimento por unanimidade. certificado de transcrição de imóvel, 1958; certificado de registro de aquisição de imóvel, 1958; certificado de nada consta, referente a hipoteca de imóvel, 1957; (4) Escritura de cessão de direitos aquisitivos, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; tabelião, 52-A, 1962; 12 procurações, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 29 Escrituras de promessas de compra e venda, tabelião, 52-A, 1954; tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; carta comunicado, 1960; tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1962; tabelião, Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; 2 guia de recolhimento, de, Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias, 1960; guia de recolhimento do fundo, 1960, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; recibo, 1955; tabelião, Benjamin Margarida SC, 1956; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1957; custa processual, 1964; Leis: Lei nº 1.473 (de 24/11/1951), artigo 4º; Lei nº 1.474; Lei nº 1473; Decreto Lei nº 9.330; artigo 141 § 3 da Constituição Federal; Lei 3.470, em seu § 4 do artigo 4º; § 13 do artigo 92 do Decreto Lei nº 47.373; Lei nº 1533; artigo 319 seguintes do Código Processual Civil .

Geraldo Gonçalves Vieira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, vem requerer, juntamente com outros, um mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes obtiveram terrenos em diversas áreas do Estado da Guanabara por meio de herança. Contudo, desejaram vender tais bens a terceiros. Mas ao lavrarem as escrituras, o citado réu solicitou o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes consideram indevida tal cobrança e baseiam-se na Lei 3470 de 28/11/1958 para solicitarem a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que determinou o arquivamento dos autos. 6 procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Espólio de Bernardino Gonçalves Vieira, 1961; escritura de promessa de venda, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; Espólio de Arturo Soto Alfan, 1962; escritura de doação, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; escritura de promessa de venda, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1955; escritura de quitação, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1956; Espólio de Ernesto Garside Fontes, 1963; escritura de promessa de compra e venda, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958; escritura de promessa de cessão dos direitos à quitação, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958; custa processual, 1963; certidão de transcrição de lotes, 1965; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1961; José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Lei 3470/58; Lei 1533/51.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que a partir da Lei nº 4.0136/61, os Funcionários em Brasília com o Direito novo, estarão ganhando o dobro do vencimento auferida por todos os Servidores Federais, como é o caso. Acontece que a autoridade coatora está discriminando Funcionários Públicos Federais ingressos, ferindo o artigo 141, § 1º da Constituição Federal. Assim, pedem medida liminar para assegurar o direito de incorporar as gratificações previstas na Lei nº 4.019/61, a partir de 20 de dezembro de 1961. Sentença: O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança. (9)procuração, tabelião, 51-A, 1964; 28 contra -cheques, Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional - Diretor da Despesa Pública, 1963; (2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual, 1964; telegrama, 1964; Lei 4069 de 11/6/62; Lei 1711 de 28/10/52; Decreto 807 de 30/3/62; Lei 4019 de 20/12/51; Lei 1533 de 31/12/51; Artigo 141 da Constituição Federal; Lei 2622 de 18/10/55; Lei 3780 de 1960; Advogado 4, Ely Loureiro Lima, Bernardo Xavier de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604.