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Descrição arquivística
Silva, Célio Garnier da (Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48973. Autor: Moura, Eunice;Veras, Maria José;Natal, Nollia Bastos;Teixeira, Maria José;Valle, Therezinha Lopes do;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
38442 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os 40 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais lotados na cidade do RJ. Pediram abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, além do Salário Mínimo Regional do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O réu estaria se negando ao pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 3 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45106-A de 1958.

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