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Os autores, estado civil, militares, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, alegaram que na qualidade de oficiais da Marinha de Guerra e membros da Comissão Fiscal de Construção de Navios na Europa, foram autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores a transferir para o Brasil seus automóveis, estes requereram a isenção do imposto de consumo, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigo 56. O juiz Almicar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A primeira turma do Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negaram provimento. Custas ex lege. 3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1961; 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2770 de 1956; custas judiciais, 1961 .

Henrique de Abreu Fialho e Glória Maria Ferreira Gomes vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951da Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram dos Estados Unidos da América, onde estavam domiciliados, e trouxeram deste país um automóvel chevrolet, de uso pessoal. Aconteceuporém, que o primeiro impetrado cobra-lhes o imposto de consumo, retendoo veículo até que este seja pago e o segundo impetrado cobra-lhes a diária pelos dias em que o automóvel esteve retido. Dessa forma, desejam impetrat a segurança para que os réus liberem o veículo sem cobrar o dito imposto, nem solicitar o pagamento dos dias de armazenagem em que o automóvel ficou retido. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso e cassou o mandado de segurança. 2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960; certificado de propriedade de veículo; declaração de certificado de propriedade, 1960; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961; fatura comercial, valor $3370.00, 1961; custas processuais, 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 29/12/1953 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão mecânico, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Chevrolet, de seu uso pessoal no País em que residia, os Estados Unidos do Norte. Contudo, o autor alegou que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro cobra-lhe, indevidamente, o imposto de consumo, impedindo que seu veículo fosse retirado sem o pagamento deste imposto, e que o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro cobra-lhe o pagamento do armazenamento do veículo nos dias em que este esteve retido. Dessa forma, impetrou mandado de segurança contra os réus, para que estes liberem o veículo sem o pagamento do imposto referido, nem que lhe seja cobrado o pagamento dos dias em que o automóvel ficou retido. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Cartão de Registro de Veículo, 1961; Certidão de Tradução, Licença de Transferência, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1961; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, expedida pelo Cônsul do Brasil em Baltimore Estado de Maryland nos EUA, José Barreiros, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Processo Anexado n. 10891; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956.

Nair Vieira Huff, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e superintendente da administração do Porto do Rio de Janeiro. A impetrante transferiu sua residência para o Brasil e trouxe consigo um automóvel Chevrolet de uso pessoal. Contudo, o 1º. Réu cobrou-lhe o imposto de consumo para realizar a liberação do veículo e o 2º. Réu cobra-lhe os dias de armazenagem em que o veículo esteve retido. Dessa forma, deseja o impetrante ser isento do dito imposto e não ser cobrado pelos dias de armazenagem posteriores ao embargo. A autora conseguiu o mandado de segurança. Contudo, a União Federal solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao recurso da União Federal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. Anexo: Registro de Veículos de Passageiros, Inspeção a Ser Feita na Data de Renovação, 1961; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 43028, de 1959; Lei nº 2770, de 1956; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, doméstica, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega e a superintendência da administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais de tributos que não se aplicam no caso em questão. A impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe, em acordo com o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1, seu automóvel. Contudo, o veículo foi apreendido pela inspetoria da alfândega que cobrava o pagamento do imposto de consumo, tributo inaplicável ao caso, já que o carro não se tratava de uma importação. A superintendência seguiu com a ilegalidade: cobrou imposto de armazenamento sobre um veículo que já se encontrava ilegalmente armazenado. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Os impetrantes interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que deu-lhes provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura Comercial, 1961; Declaração de Bens Automóvel, 1958; Custa Processual, 1961, 1964; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 5244, de 1957.

Os impetrantes moravam no exterior e tencionavam transferir suas diferentes residências para o Brasil. Durante a morada no estrangeiro, adquiriram automóveis de diversas marcas, os quais foram trazidos para o Brasil. Entretanto, na Alfândega foi cobrado o imposto de consumo sobre os referidos automóveis, os quais pela recusa de pagamento dos impetrantes, foram retidos e armazenados. Os suplicantes baseiam-se no decreto n. 43028, artigo 1° de 1958 o qual garante a isenção do referido imposto sobre os veículos trazidos de uso pessoal dos trazedores - para impetrar um mandado de segurança que lhes garanta o direito de desembaraço dos veículos sem o pagamento do imposto de consumo, bem como a cobrança apenas do 1° período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento em parte aos recursos. 5procuração Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1961; 2fatura comercial, valor $2.167,00, 1961, valor $2.216,70; documento inglês registro de automóvel 1959, 1961; 7certificado de tradução, tradutor público, Giorgio Bullaty, Lionel Alfredo H. Fischer 1961; documento castelhano fatura de automóvel, A.B. Henríquez e Cia .CA valor 15.883,00, 1959; documento castelhano, Diretoria de Trânsito Terrestres de Venezuela características do automóvel; documento em francês dados de identificação do automóvel; documento inglês fatura de veículo usado 1960; documento inglês certificado de propriedade de veículo 1960; licença de registro; custas processuais 1961; constituição federal, art. 141, §24, 15 §1°; lei 1533/51; decreto 43028/58; decreto-lei 8439/45; lei 2770/56; lei 2145/53; lei 3244/57; lei 494/48.

O autor, estado civil casado, militar, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu a anulação da exigência do pagamento do imposto de consumo sobre seus trazidos pelas pessoas que transferissem sua residência para o Brasil. O suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes de uso pessoal, de acordo com o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1961; Portaria n. 569, Alfândega do Rio de Janeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, ao regressarem do exterior, onde estiveram em missão oficial do governo brasileiro, trouxeram consigo nas bagagens um automóvel cada um, de marca mercedes Benz, de uso pessoal. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a inspetoria da alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo e que, em decorrência do não pagamento, a superintendência da administração do porto do RJ cobrava pelo tempo extra em que o veículo ficasse armazenado. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança, a fim de não lhes ser exigido o pagamento do imposto de consumo e que seja exigido o pagamento apenas do primeiro período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou da petição para o TFR que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Declaração de Vínculo Empregatício 2, Ministério da Marinha, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel 2, Cônsul do Brasil em Rotterdam, 1961; Fatura de Compra de Automóvel 2, Reconhecimento de Assinatura, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Advogado Eduardo de Alencar Studart, Rua México, 111 RJ .

Os autores, homem e mulher, respectivamente comerciário e secretária, alegaram que trouxeram dos EUA um automóvel marca chevrolet, com visto do consulado, conforme a Lei nº 3244, de 1957, artigo 56, contudo o seu desembaraço foi vetado pelo réu. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o desembaraço do veículo sem o pagamento do imposto de consumo já que o bem era de utilidade particular. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Anexo: Fatura de Carro 2, Spielman Chevrolet Corp., Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo 2, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1961; Anexo: Fatura Comercial 2, 1961; Anexo 2: n. 06,13, 1961; Relação de Bens, n. 72, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 2770, de 1956.

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo - RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Passaporte Especial, 1961; Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960; Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948.