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Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por apreender seus respectivos automóveis adquiridos no exterior, alegando a necessidade do pagamento do imposto de consumo que, assim, foi ilegalmente aplicado, pois a tarifa só se aplica em importações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Certificado de Tradução Registro de Veículo de Passageiros, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Embarque Vapor Mormacsea, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960; Certificado de Tradução Fatura de Automóvel, Hicks Chevrolet, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960; Relação de Bens Leonor Fernandes Mano Consulado dos Estados Unidos do Brasil Miami, 1960; Licença de Embarque, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1960; Telegrama, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, um de profissão médico, outro comerciário e outro industriário decidiram por transferirem suas respectivas residências para o Brasil, após terem morado no exterior por um período. Cada um trouxe consigo em suas bagagens um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal. Entretanto, os suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre bens usados, apesar do decreto n. 43028 de 09/01/1958, artigo 1°, item II. Souberam também do período de armazenamento cobrado em cima do tempo extra no qual os veículos ficariam apreendidos. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de não serem cobrados do referido imposto, bem como do pagamento extra pela armazenagem. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento em parte. Buarque, Polinício (juiz). (3)procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1960, 1961; (3) cópia de certidão emitida pelo Ministério das Relações Exteriores, 1960; cópia de número de registro em inglês, 1960; (2)cópia de fatura de carro, traduzido por Aroldo Schindler, 1960, 1961; etiqueta: transporte, 1960; (3)conhecimento de carga em inglês, 1960; (2)cópia de certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido por Aroldo Schindler e fatura de carro 1960, 1961; (2)declaração emitido pela Transcontinental - 1960 e Aerolineas Argentinas - 1961; custas processuais - 1961; lei 1533/51; lei 3244/57; decreto 43028/58; decreto-lei 8439/45; constituição federal, art. 141; lei 2770/56.

Henrique de Abreu Fialho e Glória Maria Ferreira Gomes vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951da Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram dos Estados Unidos da América, onde estavam domiciliados, e trouxeram deste país um automóvel chevrolet, de uso pessoal. Aconteceuporém, que o primeiro impetrado cobra-lhes o imposto de consumo, retendoo veículo até que este seja pago e o segundo impetrado cobra-lhes a diária pelos dias em que o automóvel esteve retido. Dessa forma, desejam impetrat a segurança para que os réus liberem o veículo sem cobrar o dito imposto, nem solicitar o pagamento dos dias de armazenagem em que o automóvel ficou retido. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso e cassou o mandado de segurança. 2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960; certificado de propriedade de veículo; declaração de certificado de propriedade, 1960; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961; fatura comercial, valor $3370.00, 1961; custas processuais, 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 29/12/1953 .