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Dias, José de Nazaré Teixeira(diretor da Divisão de Pessoal do MEC)
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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48521. Autor: Ayala, Solon de Souza;Silva, Sebstião Gonçalves da;Miranda, Noemy Pinheiro de;Vasques, Seraphim;Manhães, Sylvio. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
42137 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários públicos federais servidores do réu, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, concedido pela lei 3.531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixados para as diversas regiões, pelo decreto 45.106/A, de 24/12/1958. Sentença: o juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. Em seguida a União Federal recorreu, tendo o recurso não admitido. procuração (15) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; fotostática de jornal Diário Oficial 23/10/1959; custa processual 1960; jornal Diário Oficial 18/07/1960; decreto 45.359 de 1959; decreto 35450 de 1954; lei 3.531 de 1959; lei 1533 de 1951; lei 1.711 de 1952; decreto 45.106/A de 1958;Constituição Federal, artigo 141; lei 1.765 de 1952.

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