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Descrição arquivística
17028 · Dossiê/Processo · 1907
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, 1o. testamenteiro e inventariante dos bens deixados no Brasil pelo Visconde de Faro e Oliveira, ou Luiz de Faro e Oliveira, falecido em Portugal, requereu que fosse admitido como inventariante. Segundo o autor, o Consulado Português requereu ao juiz federal de 1a. Vara a arrecadação dos bens, sendo este indeferido porque o falecido era domiciliado em Portugal e porque havia sido feito no juízo federal o invetário dos bens. O juiz deferiu o requerido e a sentença é o cálculo principal das contas que constam no processo. Testamento, 1906; Certidão de Óbito, 1906; Reconhecimento de Assinatura, 1906, 1907 e 1913; Procuração manuscrita, 1906; Recibo, Sesmaria,Imposto de Transmissão de Propriedade, Multa, Averbação de Imóvel, Imposto de Expediente, Imposto Predial, Imposto d'água por Hidrômetro, 1906 a 1909; Escritura de prédios, 1891; Demonstrativo de Conta, 1907, 1908; Alvará, 1908; Nota Promissória, 1904; Conta de Crédito, 1908; Cálculo de Espólio, 1908; Recorte de Jornal; Planta de terreno.

1a. Vara Federal
16909 · Dossiê/Processo · 1908; 1909
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, português, a mulher, portuguesa, Anna Marques Nogueira, e a Antônio Marques Nogueira, também português, são domiciliados em Portugal. Como irmãos do falecido Joaquim Marques Nogueira em estado civil casado sem filhos, queriam que un deles fosse nomeado inventariante dos bens de seu esp´lio para efetuar a patrilha. O primeiro suplicante era estado civil viúvo. O falecido em 1889, em 1890 e fez em 1896 fez a declaração de manter sua nacionalidade portuguesa não acutando a grande naturalização. Contudo, sua segunda esposa, Tília Dulce Tochedo Nogueira, olcutou a nacionalidade portuguesa do marido para, em nome do Decreto 1839 de 31/12/1907, artigo 1, ter direito à "sacendo ab-intestato" do conjuge que sobrevivei, na ausência de descendentes. STF: A parte que se sentiu agravada teve garantido o seu direito em toda sua plenitude, com base no artigo 102. Custas pelo agravante. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1908; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 11/12/1908; Certidão de Batismo, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1908; Certidão de Óbito, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1904, 1907; Certidão de Casamento, Escrivão Luiz Martins, 1906; Auto de Inventário.

Juízo Federal do Rio de Janeiro
23837 · Dossiê/Processo · 1922; 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estado civil casada com Antonio José Ribeiro, requereu que fosse reconhecida como única herdeira de Maria Emilia Ribeiro, sua mãe. E também como herdeira da metade dos bens inventariados pelo falecimento do seu marido. Em 1933, o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. Citou o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 20032 de 1931 e o Decreto nº 20105 de 1931. Procuração Tabelião Lino Moreira,Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Álvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

Juízo Federal da 2a. Vara