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Os autores vêm propor adjudicação compulsória com fundamento na Lei nº 649, de 11/03/1949, Código do Processo Civil, artigo 346 contra os réus, ele de profissão engenheiro e ela prendas domésticas. Os autores alegam que o réu por escritura lavrada, prometeu vender o imóvel situado na Rua Santos Titara, 23, devendo receber o saldo na ocasião da escritura definitiva. Acontece que o suplicado recusa-se a outorgante da escritura definitiva contra o recebimento do referido saldo, de modo que vem a requerer a citação do suplicado e que a escritura seja outorgada. O Juiz julgou por sentença o pedido. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 11º. Ofício, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; Custas Processuais, 1965; Anexo: Recibo, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1965; Tabelião J. Milton Prates, Avenida Rio Branco, 43 - RJ, 1976; Anexo: Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, 1976; Tabelião Nadilvar C. Gomes, Travessa do Ouvidor, 21 - RJ, 1976.

Os suplicantes, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, todos com nacionalidade brasileira e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do aludido instituto por violar um bem jurídico que entrou para o patrimônio dos impetrantes. Tal bem jurídico garante o pagamento da gratificação estabelecida na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, com o advento da Lei nº 3414, de 20/06/1958 a premissa da lei supracitada é renegada e com isso, os impetrantes, que não tinham conhecimento da nova lei, sofreram descontos por parte da autoridade coatora. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Anexo: INPS, 1973; Decreto nº 22872, de 1933; Decreto-Lei nº 8527, de 1945.