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Descrição arquivística
37612 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os 32 suplicantes eram residentes na cidade e no estado do RJ, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos. Exerciam a função de tesoureiro - auxiliar, estando afastados de seus cargos originais. Pediram permanência na função, até que se concluíssem os processos administrativos de readaptações, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Deram à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 7, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Protocolo 11, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, 1964; Cópia do Jornal Diário da Justiça, 20/11/1961; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964; Advogado José Augusto de Oliveira, Praça da Sé, 21; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
37687 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O acusado estaria sendo processado, pois foi feita uma denúncia de que teria subtraído de seu local de trabalho Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos, 2 cheques de pagamento de funcionários. O ato teria sido feito em proveito próprio do réu. O inquérito aberto determinou que o acusado era culpado, e que lhe fosse descontada a importância diretamente na folha de pagamento. O acusado negou a prática do crime e alegou que estaria sendo acusado por ser inimigo pessoal do presidente, fato confirmado por uma das testemunhas. Além disso, as testemunhas ouvidas não puderam identificar quem seria o autor das subtrações. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia. O Ministério Público Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ata do Início dos Trabalhos, 1959; Telegrama de Serviço 3, 1959; Portaria n. 02, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, 03/09/1959; Planta, Sala da Seção do Pessoal, 1959; Registro Geral 3; Contra Cheque 4, DCT, 1959; Folha Individual 3, Datiloscópica, Departamento Estadual de Segurança Pública, 1962; Boletim Individual 3, Delegacia Policial 9ª. DP, 1962; Interrogatório do Acusado, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código Penal, artigo 312; Código do Processo Penal, artigo 593.

Juízo de Direito da 22a. Vara Criminal