Os 32 suplicantes eram residentes na cidade e no estado do RJ, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos. Exerciam a função de tesoureiro - auxiliar, estando afastados de seus cargos originais. Pediram permanência na função, até que se concluíssem os processos administrativos de readaptações, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Deram à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 7, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Protocolo 11, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, 1964; Cópia do Jornal Diário da Justiça, 20/11/1961; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964; Advogado José Augusto de Oliveira, Praça da Sé, 21; Lei nº 4242, de 17/07/1963.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO acusado estaria sendo processado, pois foi feita uma denúncia de que teria subtraído de seu local de trabalho Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos, 2 cheques de pagamento de funcionários. O ato teria sido feito em proveito próprio do réu. O inquérito aberto determinou que o acusado era culpado, e que lhe fosse descontada a importância diretamente na folha de pagamento. O acusado negou a prática do crime e alegou que estaria sendo acusado por ser inimigo pessoal do presidente, fato confirmado por uma das testemunhas. Além disso, as testemunhas ouvidas não puderam identificar quem seria o autor das subtrações. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia. O Ministério Público Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ata do Início dos Trabalhos, 1959; Telegrama de Serviço 3, 1959; Portaria n. 02, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, 03/09/1959; Planta, Sala da Seção do Pessoal, 1959; Registro Geral 3; Contra Cheque 4, DCT, 1959; Folha Individual 3, Datiloscópica, Departamento Estadual de Segurança Pública, 1962; Boletim Individual 3, Delegacia Policial 9ª. DP, 1962; Interrogatório do Acusado, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código Penal, artigo 312; Código do Processo Penal, artigo 593.
Juízo de Direito da 22a. Vara Criminal