Showing 6 results

Archival description
34359 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora tinha representação geral no Brasil na Avenida Rio Branco, 103/17º andar, e fundamentação nos artigos 494, 529, 728, do Código Comercial, e artigos 159, 985, 1524, do Código Civil. Ela pediu o ressarcimento pelas indenizações pagas aos seus segurados pela subtração de mercadorias transportadas em navio da ré. O Laboratório Dandt Oliveira S/A embarcou pelo Vapor Arariba 34 caixas contendo Elixir da Saúde da Mulher, dos quais uma foi violada, enquanto a J Cruz e Companhia embarcou pelo Vapor Torres 272 sacos contendo pimenta preta, dos quais 14 foram violados, causando prejuízos no total de Cr$ 524.334,40. A autora pediu a restituição desse valor acrescido de juros de mora e custas de processo. O autor desistiu da ação. Código Civil artigos 159,985,1524,1065;Código Comercial artigos 194,529,728;Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Recibo de indenização de seguro do autor 1961; fatura 1960; Conhecimento de embarque do réu 1960; laudo de vistoria 1960; averbação de seguro marítimo do autor 1960; termo de vistoria 1960.

Untitled
36391 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, companhia de seguros, requereu o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo furto e quebra de diversas mercadorias transportadas em navios na companhia ré. A autora fundamentou seu pedido no Código Civil, artigos 494, 985, 1524. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração 2, Tabelião, Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Mauro Fontainha de Araujo, 7º Ofício de Notas, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 - 1962; Recibo de Indenização 7; Fatura, Odaly Soares & Cia, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 7, 1960; Conhecimento de Embarque 7, 1960; Termo de Vistoria 6, 1961; Nota Fiscal 6, Anglo S.A, Salgado, Irmãos & Cia, 1960; Advogado Oscar José Müller, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ.

Untitled
29516 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, localizado à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade, as mercadorias que foram descarregadas com danos, e seguradas pelo suplicante. O suplicante devido os prejuízos causados, e de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.220,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. 3 procurações passadas no tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, no tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , e no tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, ambos em 1961 e 1965; 2 recibos de quitação, 1962; 2 averbações de seguro, 1961; 2 termo de vistoria, 1962; 2 notas fiscais, 1961 e 1962; contrato de frete, 1961; decreto 19473, 1930 .

Untitled
34083 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias nas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento de indenização das quantias dispendidas pela autora, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. protesto no. 28618, 1962; procuração tabelião 17, 1962 e 1963; 15 sinistros, 1962; 28 averbações, 1961; 31 notas fiscais da UFE S/A, 1961; 27 laudos de vistoria, 1961; 20 termos de vistoria, 1961; 62 recibos de quitação, 1961; 10 certificados de vistoria, 1961; 31 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigos 291, 756; código comercial, artigo 728.

Untitled
35799 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, companhia de seguros terrestres e marítimos, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$11.000,00 pelos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias transportadas por embarcações de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário ao STF, mas o presidente do TFR indeferiu-a. Contrato de Frete Cia. nacional de Navegação Costeira 15/08/1960, 16/02/1960; Nota Fiscal União Fabril Exportadora S/A (UFE) - 29/08/1960; Termo de Vistoria 25/05/1960; Nota de Despacho Cia. Técnica e Comercial de Eletricidade "Eletrical" 08/03/1960; Fatura Industriais I. B. Sabbá S/A 03/03/1960; Apólice de Seguro Cia Nacional de Seguros Gerais - 30/08/1960, 25/03/1960, 04/03/1960; Recibo de Indenização "Novo Mundo" Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos - 01/12/1960; Procuração Edgard Costa Filho - Rosário, 76 - RJ 30/01/1961; Procuração Fausto Wernec, Rua do Carmo, 60 01/12/1960; Procuração Mauricio Lemos, Quadra SCL107, Loja 7, Brasília 27/08/1964; Código Comercial, artigos 728, 102, 519; CPC, artigos 64, 820, 863, 519; CF, artigo 161 inciso III; Rui C. Nunes Pereira, César Augusto Leite, João A. Small Cintra, Ronal L. Cataldi - Rua do Carmo 71, Grupo 401 (advogados).

Untitled
36880 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, como seguradora de mercadorias transportadas em navios da suplicada, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 79743,90 cruzeiros, em virtude dos prejuízos decorrentes de avarias, roubo e extravio, por culpa da ré. A suplicante baseou-se no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529. seguro marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Sinistro 15, n. 140, n. 149, n. 156, n. 178, n. 171, n. 169, n. 191, n.170, n.192, n.168, n. 166, n. 193, n. 56, 1960; Nota Fiscal 15, da Companhia Geral de Indústrias, 1960; Laudo de Vistoria 12, da Organização Guilherme Bluhm, 1960; Termo de Vistoria 11, 1960; Conhecimento de Carga 12, da Companhia de Navegação Costeira, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1960; Averbação de Seguro de Transporte 11, 1960; Declaração 7, emitida por Nelson Faria, 1961; Certidão 3, emitidas pela Recebedoria da Capital do Estado do Maranhão, 1961; Advogado 3, Deomar Desterro e Silva, Nicanor Medici Fischer, Erú Sales da Cunha, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1207; Código Civil, artigos 1524 e 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961.

Untitled