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Os autores, entre eles mulheres, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário do imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados na Rua Professor Eurico Rabelo. O imóvel fora obtido por herança, e conforme a Lei nº 3470, de 28/11/1958 em sua renda não incidiria o pagamento do imposto citado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Registro Geral de Imóveis 2, Alberto Burle de Figueiredo 11o. Ofício de Notas, 1913, 1914; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário Oficial, 12/09/1961; Escritura de Promessa de Venda, 6o. Ofício de Notas, 1961; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Advogado Ruth de A. Sobral Pinto, Rua Debret, 79.

Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, a autora impetrou mandado de segurança por os réus não permitirem que a impetrante remetesse os juros para o exterior sem o recolhimento do Imposto de Renda. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. 3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1969; Anexo, Fatura, B. S. A. Tools Limited, em Inglês, 1968; Cópia de Diário Oficial, 03/05/1968; Custas Processuais, 1969; Anexo BC/Fiscal, 1969; Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - RJ, 1969; Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; 2 Diário da Justiça, 25/03/1970, 12/03/1970; Constituição Federal, artigo 22; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 58400 de 1966; Decreto-lei nº 401 de 1968.

A autora era credora dos suplicados no valor de 1.301.121,00 cruzeiros. Esta requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento de dívida .O juiz julgou extinta a ação por haver sido feito o pagamento da dívida fiscal. (11) certidão, de 1965.

A autora, por seu procurador, requereu ação para expedição de um mandado executivo contra o suplicado, para quitação da dívida no valor de Cr$ 81.863,00. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido feito o pagamento de dívida fiscal. certidão, de 1963.

A suplicante, sendo credora da suplicada mulher e outros, no valor de Cr$298.815,00 referente a imposto de renda e imposto adicional sobre a renda e multas, no exercício de 1958, requereu de mandado executivo, intimando-as a pagar a referida quantia. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente o pedido de execução de dívida proposto pela Fazenda Nacional e recorreu de ofício, com custas ex-lege. O TFR negou o provimento de agravo de petição. custas processuais Cr$412.609,60, 1962; certidão de escritura de compra e venda, 1955; Jornal Diário da Justiça 25/04/1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; guia de recolhimento do imposto na fonte 1955; cópia de procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1960, 1963; depósitos judiciais à vista Banco do Estado da Guanabara S/A, 1964 Cr$412.609,60; art. 146, lei 2334/59; lei 3470/58; lei 3330/46; decreto-lei 360/38.