Os 17 autores, funcionários públicos federais, antigos contabilistas integrantes da tabela única de mensalistas, lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que instituiu junto ao DASP as suas classificações na série de classes de Técnico em Contabilidade em vez de na série de Contador, sob o pretexto de não possuírem diploma universitário. Estes alegaram que no concurso público realizado não foi pedido o diploma no ingresso para o cargo. O juiz Polinício Buarque de Amorim negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certificado de Habilitação 20, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1946, 1948, 1944, 1951; Jornal Diário Oficial, 02/12/1960, 06/03/1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185.
Sin título
37285
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Dossiê/Processo
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1961; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública