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Pajuçara-Companhia de Melhoramentos da Ilha do Governador
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Ação de Continuação de Obra. Nº do documento (atribuído): 49570. Autor: Ramos, Edwal;e outros. Réu: Almeida, Rubens Dias de.
37822 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores requereram a suspensão das obras de construção de um edifício na Ilha do Governador, já iniciada e licenciada pelas autoridades competentes. O juiz deferiu o requerido. Diário Oficial 21/01/1960 24/05/1957; recorte do jornal O Globo 14/09/1957; guia para pagamento de imposto predial ou territorial 1959; custas processuais 1961; Código de Processo Civil artigo 390; Código Civil artigo 572.

 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública