40515
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Dossiê/Processo
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1961; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicada impetrou, mandado de segurança contra Lloyd Brasileiro, por prejudicá-la de tal forma que a taxa de renovação de marinha mercante foi cobrada ilegalmente. O processo encontra-se inconcluso . cópia Diário Oficial, 24/09/1961; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; anexo Depósito judicial à vista, Banco do Brasil; custas processuais, 1962; Lei nº 3.381; Decreto nº 49244; Código do Processo Civil, artigo 677 .
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública