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Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS que, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do SAPS por não efetivá-los, ferindo direito dos impetrantes, que se encontram passíveis de demissão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido e negou a segurança . 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; cópia Diário Oficial, ,29/09/1959; portaria nº 123, 1961; custas processuais, 1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1584 de 27/03/1952; Decreto nº 31477; Decreto nº 46901 .