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Descrição arquivística
30382 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários públicos federais, bibliotecários, diplomados, requerem o direito à classificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1961, o juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente. Em 1963, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. lei 3780 de 12/06/1960; decreto 35956 de 1954; lei 1711 de 28/10/1952; cronograma da organização da educação no Brasil, Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, Ministério da Educação e Cultura, 1950; publicação: Ensino Superior no Brasil, 1950; Diário de Notícias, 1961; ,Diário Oficial, 1957; diploma do curso superior de Biblioteconomia, 1958; cartas de nomeação, 1958; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1961.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública