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A autora, transferindo-se para o Brasil, trouxe seu automóvel. O Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas os bens pessoais seriam isentos. A autora não conseguia desembarcar seu veículo, e a diária de armazenagem vinha se acumulando. Requereu retirar seu carro sem o pagamento do imposto de consumo e só pagar a armazenagem devida no 1º período. Foi concedido a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração 1961 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; registro de veículo de passageiro - 07/12/1959; 3certidão de tradução - 1960; duplicata da fatura - 25/04/1958; fatura comercial - 27/01/1961.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, por violar a lei 4019 de 20/12/1961. Os impetrantes são funcionários do DNER e solicitaram ao mesmo a incorporação do percentual no valor de 30. procuração (3) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1963; 5 guia pagamento de Taxa Judiciária 1963, 1964; cópia Jornal Diário Oficial 07/08/1963; custas processuais 1964; anexo mandado d segurança nº 24.966 de 1963 , nº 24.984 de 1963; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal , artigo 141, §24; lei 4.019 de 20/12/01961; Constituição Federal, artigo 157, nº II; lei 3.780 de 12/07/1960; lei 1.711, artigo 135; escritório Av. Calógeras, n. 15, 5º andar, Brasília, DF.