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Os autores, estado civil, militares, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, alegaram que na qualidade de oficiais da Marinha de Guerra e membros da Comissão Fiscal de Construção de Navios na Europa, foram autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores a transferir para o Brasil seus automóveis, estes requereram a isenção do imposto de consumo, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigo 56. O juiz Almicar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A primeira turma do Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negaram provimento. Custas ex lege. 3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1961; 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2770 de 1956; custas judiciais, 1961 .

Cleorys Maia Dallalana era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão oficial de aeronauta. Impetrou mandado de segurança contra os réus, que impediam a liberação de seu automóvel marca Mercedes-Benz, vindo dos Estados Unidos da América do Norte, local de sua antiga residência, onde o autor utilizava o citado automóvel para uso pessoal. Contudo, os réus exigiam o pagamento de Imposto de Consumo para a liberação do veículo. O impetrante não considerava justa tal cobrança, baseando-se no Decreto nº 43028 de 1958, que lhe daria isenção do pagamento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Cópia de Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil; Custas Processuais, CR$ 1113,00, 1961.