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A autora, sociedade anônima de economia mista, requereu a anulação de lançamentos fiscais relativos ao imposto de renda, ano base de 1960. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Notificação 3, 1965; Diferença do Imposto de Renda, 1961; Demonstração do Fundo de Resgate de Partes Beneficiárias, 1966; Ata, 17ª. Assembléia Geral Extraordinária, 1959; Composição de Saldos, 1960; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965, 03/10/1971, 03/12/1971; Lista de Equipamento e Instrumento da Construção; Auto de Infração, 1963; Demonstração do Valor Base para Cálculo da Depreciação, 1961; Cálculo da Quota de Depreciação, 1960; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Mandado de Intimação, 1967.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação da decisão administrativa, que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 72.955,50, sendo a Fazenda Nacional condenada na devolução do valor depositado na Alfândega do Rio de Janeiro. A ré havia constatado uma alteração no peso do óleo mineral lubrificante importado pela autora, conforme o Decreto-Lei nº 1028, de 04/11/1958. O Juiz julgou a ação improcedente. Coube apelação cível onde, por decisão unânime negou-se provimento. Procuração 6, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1909; Documento em Inglês, Fatura Consular, 1958; Nota de Importação; Jornal 2, Diário Oficial, 26/10/1960, 20/06/1961; Nota Recolhimento de Receita, Alfândega do RJ, 1961; Custas Processuais, 1962, 1965; Lei nº 3244, de 14/08/1957 .