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Pires, Antonio Raymundo (Diretor de Pessoal da Aeronáutica)
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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48774. Autor: Ferreira, Aldo Santos;Mattossinhos, José Ferreira de;Piedade, Hoover de;Barbosa Filho, Arthur;Barbosa, Sebastião;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.
42225 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes são ex- voluntários especiais e 3º. Sargentos escreventes almoxarifes que, amparados pelo Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, em conjunto com o Decreto nº 8401, de 16/12/1941, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Aeronáutica por violar direito certo e líquido dos impetrantes serem promovidos no prazo correto, o que de fato não ocorreu. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens declarou a impropriedade da ação remédio . Procuração 6, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1961; Portaria n. 275, 05/09/1952; Aviso n. 7, n. 70, n. 263, 16, de 1952, 1954, 1957; Custa Processual, 1962; Constituição Federal, artigo 141.

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