Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do serviço de alimentação da Previdência Social CASAPS, por desatender a solicitação feita pelos impetrantes, que buscavam garantir seu direito defendido pela Lei nº 2745, de 12/03/1956. Tal lei garantia que, após cinco anos de serviço no órgão impetrado, os impetrantes teriam o valor de seus vencimentos reajustados, o que não ocorreu. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, SAPS, n. ST 2103, n. ST 61, n. ST 60, n. ST 28, de 1954; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 8067, de 1941; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
37187
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Dossiê/Processo
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1961; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública