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Descrição arquivística
38357 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor profissão advogado, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, representada pela Rede Ferroviária Federal. O suplicante era Inspetor de alunos da Estrada de Ferro Central do Brasil e se viu envolvido numa Comissão de Inquérito Administrativo e considerou aberrante e improcedente a denúncia. Assim, requereu que sua demissão fosse declarada nula e sua reintegração nas funções fosse efetivada, bem como seus direitos a percepção das vantagens e atrasos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz julgou procedente a ação e declarou nula a demissão e reintegração nas funções que ocupava o declarante, com direito a percepção das vantagens e atrasos que tinha direito. Posteriormente, após ir para o TRF o juiz julgou extinta pela prescrição quinquenal o direito e ação que acaso tivesse o demandante . Boletim 4 13/09/1956; Carteira de Identidade, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Boletim Diário, 1956; Custas Processuais 2 1962, 1963; Estatuto dos Funcionários, artigo nº 194, inciso III, VI e VIII, artigo nº195, inciso I.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública