As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921 de 1960; Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961 .
UntitledOs autores, todos funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, com apoio na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os cargos de alguns dos suplicantes foram reestruturados e acabaram sendo rebaixados para a carreira de contabilista, conforme alegaram, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas classificações no nível 18, a equiparação aos portadores dos diplomas de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data de vigência da Lei nº 3780. Sentença: O juiz deslocou o processo para a competência do Supremo Tribunal Federal. No Supremo Tribunal Federal por decisão unânime, os ministros denegaram a segurança impetrada. (20)procuração, tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; tabelião, Maurício Gomes de Lemos, QD - S.C.L.107 - L J - 7, Brasília, Distrito Federal, 1962; tabelião, Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1961; tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; portaria nº 100, 13/10/1950; nº 321, 21/07/1958; nº 217, 13/10/1950; Portaria/Serviço Pessoal, nº 317, protocolo 15.051, 16/11/1950; protocolo 15.033, nº 517, 16/11/1950; e outros; (24)carta patente, expedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, de 1946 à 1961; Declaração de vínculo empregatício, 1961; fotocópia de jornal, Diário Oficial, 30/08/1960; jornal, Diário Oficial, 30/11/1961; Impresso, Plano de Classificação, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1962; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; tabelião, Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, Vitória - ES, 1962; tabelião, Carlos Bolivar Moreira, Av. Amazonas, Belo Horizonte - MG, 1962; tabelião, Franklin Lins d' Albuquerque Júnior, Ed. Belo Horizonte, Sl - 17 Salvador - BA, 1962; tabelião, Luciano de Carvalho Marbala, Salvador - BA, 1962; BDS - nº 36, 20/02/1962; custa processual, 1962.
UntitledOs suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a Comissão de Classificação de Cargos por não os classificarem no cargo de tesoureiro, nível 17, em concordância com a Lei n° 3780 de 1960. A segurança foi denegada. Procuração Tabelião Odyssea Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 06/04/1961; Recibo de pagamento, 1959 e 1960; Carteira de registro geral; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 1533 de 1951 .
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