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Os autores, todos funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, com apoio na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os cargos de alguns dos suplicantes foram reestruturados e acabaram sendo rebaixados para a carreira de contabilista, conforme alegaram, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas classificações no nível 18, a equiparação aos portadores dos diplomas de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data de vigência da Lei nº 3780. Sentença: O juiz deslocou o processo para a competência do Supremo Tribunal Federal. No Supremo Tribunal Federal por decisão unânime, os ministros denegaram a segurança impetrada. (20)procuração, tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; tabelião, Maurício Gomes de Lemos, QD - S.C.L.107 - L J - 7, Brasília, Distrito Federal, 1962; tabelião, Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1961; tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; portaria nº 100, 13/10/1950; nº 321, 21/07/1958; nº 217, 13/10/1950; Portaria/Serviço Pessoal, nº 317, protocolo 15.051, 16/11/1950; protocolo 15.033, nº 517, 16/11/1950; e outros; (24)carta patente, expedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, de 1946 à 1961; Declaração de vínculo empregatício, 1961; fotocópia de jornal, Diário Oficial, 30/08/1960; jornal, Diário Oficial, 30/11/1961; Impresso, Plano de Classificação, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1962; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; tabelião, Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, Vitória - ES, 1962; tabelião, Carlos Bolivar Moreira, Av. Amazonas, Belo Horizonte - MG, 1962; tabelião, Franklin Lins d' Albuquerque Júnior, Ed. Belo Horizonte, Sl - 17 Salvador - BA, 1962; tabelião, Luciano de Carvalho Marbala, Salvador - BA, 1962; BDS - nº 36, 20/02/1962; custa processual, 1962.

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921 de 1960; Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961 .

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a Comissão de Classificação de Cargos por não os classificarem no cargo de tesoureiro, nível 17, em concordância com a Lei n° 3780 de 1960. A segurança foi denegada. Procuração Tabelião Odyssea Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 06/04/1961; Recibo de pagamento, 1959 e 1960; Carteira de registro geral; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 1533 de 1951 .