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Lourenço Filho, José (Diretor Geral do SAMDU)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49821. Autor: Barzilay, Mair;Ricco, Carlos;Santos, Nelson Henrique dos;Castella, Adhemar;Barcellos, Moacyr;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).
40650 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários autárquicos do SAMDU, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram que fosse reconhecido o direito a percepção do abono de 44 por cento, calculado sobre os seus salários conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 5. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Atestado SAMDU, 1961; Procuração 15, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Extrato Ata da Reunião do Conselho Diretor, 25/01/1961, Departamento Nacional da Previdência Social; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 26/08/1960 .

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