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A impetrante sociedade industrial propôs um mandado de segurança contra ato de diretor geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, DNER, com base na Constituição Federal , artigo 141, parágrafo 24, e nos termos da lei 1.533 de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte do réu. A autoridade ré acertaria contratos para que a autora executasse serviços de terraplanagem com a condição de pagamento do imposto do selo. No entanto, a autora alegou que o DNER era um ramo de Administração Pública Federal e estaria isento de tal imposto. Destarte, a suplicante requereu que a exigência ilegal deste imposto fosse suspensa e a concessão de medida liminar para que os pactos fossem firmados, evitando prejuízo à impetrante. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, negou-se provimento ao recurso. procuração Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1961, Cartório do 5º Ofício - tabelião Gilberto Bastos Vieira Salvador, BA 1961, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1961, 1961, tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1961, tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1961, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1961 (total = 11); custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Constituição Federal, § 5º c/c alínea VI do artigo 15; decreto lei 8.463 de 1945; lei 302 de 1948 .

Os impetrantes assinaram um contrato referente à execução de serviço na Rodovia BR - 13, trecho Fortaleza Russas, acordo este firmado na sede do Serviço Jurídico do DNER. Entretanto, a diretoria do DNER e da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara exigiram o pagamento do imposto do selo pelos impetrantes. Estes alegaram que estavam isentos da cobrança com base no Decreto nº 45421, de 12/02/1959, artigo 51, por existir uma autarquia firmando o contrato. Dessa forma, os impetrantes requereram, por meio de um mandado de segurança, a liminar a fim de que o contrato seja labrado e firmado sem a cobrança do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança, a ré apelou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A ré apresentou agravo para o STF que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-Lei nº 4274, de 1942; Lei nº 1533, de 31/12/1951.