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Os impetrantes moravam no exterior e tencionavam transferir suas diferentes residências para o Brasil. Durante a morada no estrangeiro, adquiriram automóveis de diversas marcas, os quais foram trazidos para o Brasil. Entretanto, na Alfândega foi cobrado o imposto de consumo sobre os referidos automóveis, os quais pela recusa de pagamento dos impetrantes, foram retidos e armazenados. Os suplicantes baseiam-se no decreto n. 43028, artigo 1° de 1958 o qual garante a isenção do referido imposto sobre os veículos trazidos de uso pessoal dos trazedores - para impetrar um mandado de segurança que lhes garanta o direito de desembaraço dos veículos sem o pagamento do imposto de consumo, bem como a cobrança apenas do 1° período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento em parte aos recursos. 5procuração Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1961; 2fatura comercial, valor $2.167,00, 1961, valor $2.216,70; documento inglês registro de automóvel 1959, 1961; 7certificado de tradução, tradutor público, Giorgio Bullaty, Lionel Alfredo H. Fischer 1961; documento castelhano fatura de automóvel, A.B. Henríquez e Cia .CA valor 15.883,00, 1959; documento castelhano, Diretoria de Trânsito Terrestres de Venezuela características do automóvel; documento em francês dados de identificação do automóvel; documento inglês fatura de veículo usado 1960; documento inglês certificado de propriedade de veículo 1960; licença de registro; custas processuais 1961; constituição federal, art. 141, §24, 15 §1°; lei 1533/51; decreto 43028/58; decreto-lei 8439/45; lei 2770/56; lei 2145/53; lei 3244/57; lei 494/48.

O impetrante, ao transferir sua residência pra o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Corvet. O suplicante, no entanto, tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos. Em conseqüência, a Superintendência da Administração do Porto cobrara pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado. Assim, com base na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o automóvel fosse desembaraçado sem o pagamento do referido impostoHouve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim, houve recurso ao STF, que foi provido em parte . procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; certificado de tradução ,tradutor público Giogio Bullaty, 1961; 2 custas processuais, 1961 e 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 43028 de 1958; Lei 2145 de 1953; Decreto nº 8433 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 434 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7505 de 1945; Decreto n] 45422 de 1959.

Os impetrantes são funcionários militares da União Federal e serviram por mais de 6 meses no exterior, em missão oficial do governo. Após serem dispensados, regressaram ao Brasil e trouxeram pelo navio americano Argentino um veículo cada um da marca Olds Móbile. Contudo, no ato de desembarque dos automóveis, estes foram retidos sob o não pagamento do imposto de consumo, exigido para o devido desembaraço. Em decorrência, a superintendência da Administração do Porto do RJ passou a cobrar o tempo em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de verem seus veículos desembaraçados sem o pagamento do referido imposto. Segurança concedida. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Certidão de Tradução; Fatura 2, Midtown Sales, Automóvel, 1961, Tradutor Público Hélio da Silva Pereira, 1962; Registro de Veículo de Passageiro, 1962; Fatura Comercial 2, 1962; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 2770, de 1956; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.