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Alfredo Medawar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor viajante, residente à Rua Hermengarda, 354 - RJ vem impetrar, juntamente com outros admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente o pagamento do imposto do selo sobre contrato de compra e venda de automóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e os autores. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ e outras 1962; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 6016, de 1946; Constituição Federal, artigo 31; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 7655, de 1945; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Avenida Atlântica, 3186, Copacabana, Rio de Janeiro. Iria assinar contrato de compra e venda com claúsula de reserva de domínio com a Carteira de Títulos do Rio de Janeiro. Os réus estavam a exigir o pagamento do Imposto de Selo, o que seria indevido pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 50, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. Pediu liminar para a asinatura de contrato sem a coação dos réus. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45421 de 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962.

O autor, com sede na Avenida Presidente Vargas, 418, vem impetrar mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo o autor, cobrar-lhe, indevidamente, o imposto do selo sobre o contrato de hipoteca que o autor pretende assinar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, BNDE. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Djalma Mello que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso foi negado pelo Ministro Godoy Ilha . Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 1628, de 1952Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 1628, de 1952 .

Os autores, estado civil casados, comerciantes, domiciliados em Petrópolis, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de não recolherem o imposto proporcional sobre o instrumento definitivo de cessão de direitos, já que pela escritura de promessa de tais direitos foi pago o imposto proporcional. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Cessão, 3o. Ofício de Notas, 1962.