Showing 1 results

Os autores, funcionários públicos federais, admitidos a Serviço da Divisão Econômica do Ministério das Relações Exteriores em diversas funções, requereram um mandado de segurança contra a ameaça de demissão sumária. Lei nº 3483, de 08/12/1958. O juiz julgou improcedente o pedido e negou o mandado, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Cópia de Contrato de Temporário, 1961; Anexo: Divisão Econômica, Quadros de Pessoal Contrato e Gratificação pela verba 3.3.03.1.2, Lotação do Mesmo Pessoal e Classificação de Padrões de Remuneração e de Gratificação por Carreira, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2665, de 1955; Lei nº 3487, de 1958; Lei nº 3682, de 1959; Lei nº 2996, de 1956; Lei nº 3834, de 1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2412, de 1955.