O autor, localizado à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade, as mercadorias que foram descarregadas com danos, e seguradas pelo suplicante. O suplicante devido os prejuízos causados, e de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.220,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. 3 procurações passadas no tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, no tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , e no tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, ambos em 1961 e 1965; 2 recibos de quitação, 1962; 2 averbações de seguro, 1961; 2 termo de vistoria, 1962; 2 notas fiscais, 1961 e 1962; contrato de frete, 1961; decreto 19473, 1930 .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, Companhia de Seguros à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 179.240,80, quantia paga aos seus segurados, por motivo de extravio de subtração de mercadorias, quando transportadas por navios do suplicado. Responsabilidade do transportador. Em 1962, o juiz julgou procedente a ação. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento a todos os recursos. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos da ré. Código Civil, artigos 159 e 1056; Código Comercial, artigos 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Nota Fiscal da Salgado, Irmãos Companhia Limitada, 1960; Contrato de Frete, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Sinistro, 1960; Taxa de Importação, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Fatura da National Carbon do Brasil, Sociedade Anônima, 1960; Nota Fiscal de Laboratórios Anakol Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1960.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública