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A autora amparada no artigo 675 e 676, VI do Código Civl, requereu vistoria na Monag- Montagens Industriais Ltda., que não realizava seus serviços de forma técnica aceitável. Assim, sendo a vistoria foi requerida a fim de reparar a situação com a ré em questão . procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 678 e 6766 nº VI.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra as caixas econômicas federais. O reclamante ingressou como escriturário na autarquia reclamada e, posteriormente foi promovido a tesoureiro. No entanto, o autor optou por não continuar como funcionário autárquico federal, e foi transferido para o regime da consolidação das leis do trabalho. Após a transferência, a reclamada contrariou o disposto na decreto - lei n° 266, art 4°, revertendo o autor ao cargo de escriturário e deixando de pagar o correspondente à função de tesoureiro. Desta forma, o reclamante requereu sua restauração no cargo de tesoureiro, bem como as gratificações de função vencidas e vincendas, a anotação da sua carteira profissional e os depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviço. O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos. A juíza Maria de Andrade julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao STF, porém não houve segmento. Tentou-se agravo de instrumento ao STF, porém não houve o devido preparo. procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; tabelião Edvard C. Balbino rua Senador Dantas 84 C. fundos RJ 1971; cópia de jornal DO 19/08/1968; cópia de contracheque maio 1971, dez/ out, 1970; contra cheque nov/ 1968 jan/ 1969; procuração tabelião 44 1972; tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1972; anexo processo n 57213 agravo de instrumento extraído do recurso ordinário n 510 1972; anexo legislação federal; custas judiciais; estatuto do economiário; lei 226/ 67; art 153 Constituição Federal .

Diva Ribeiro Ledo, nacionalidade brasileira, estado civil, casada, profissão, técnica de raio x, residente à Rua Flack, bairro do Riachuelo, propôs reclamação trabalhista contra o INPS por não efetuar pagamento do salário profissional, o reajuste de percentagem no valor de 40 por cento e o pagamento da diferença salarial que sofria, além de não receber o 13º salário. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. A juíza da Justiça Federal da 4º Vara julgou procedente. TFR - julgou procedente. Contrato Individual do Trabalho, 1970; Contra-Recibo de Pagamento; Procuração, tabelião, Ernesto B. Pontes Rua do Rosário, 138 RJ, 1973; (13) Diário da Justiça, 1972/1973, 1978; Lei nº 3999 de 1961.

Os autores, amparados pelo artigo 720 e seguintes do código Processual Civil, requereram protesto judicial para a Interrupção de Prescrição contra a Companhiaa de Navegação Lloyd Brasileiro P.N, com o intuito de obter reembolso pelos gastos que tiveram por culpa da impetrada; a suplicada era responsável pela carga, propriedade da impetrante, que chegou ao Porto de Recife com danos sofridos e foi a suplicante que teve que arcar de imediato, com os gastos obtidos; as companhias de seguro eram todas estabelecidas em Israel e o navio Due jolfi, de bandeira italiana nacionalidade italiana. anexo protesto judicial para Interrupção de Prescrição nº 1.278, 1967, anexo protestojudicial nº 23.358, 1966, protesto judicial nº 27821 (2) procuração, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; 1964, (4) custas processuais, 1964 1965, 1967, 1969,documento língua estrangeira, Código Processual Civil, artigo 720 Lei 2180/54.

A autora tinha sede no município de Campos, estado do Rio Grande do Sul. Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n º 1533 de 1951, alegou que havia importado algumas mercadorias, já que fabricava transformadores de força de elevado porte. Impetraram um mandado de segurança contra a cobrança do réu, relativa a Taxa de Melhoramento dos Portos. Pedirram a isenção do pagamento da referida taxa. A juíza negou a segurança e determinou as custas pela impetrante. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria de Esdras Gueiros, se negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Eduardo Antpack, Canoas, RS, 1972; 17 Guia de Importação, 1972; Certificado nº 97 emitido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Carta Comunicado emitido por Construções Eletromecânicas para o Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Lista de Máquias e Equipamentos a adquirir no Brasil, 1971; Carta-Consulta emitida pela Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial para a COEMSA, 1972; Impresso Legislação, 1972; Imposto de Importação, 1971; Desembaraço Aduaneiro, 1971; Custa Processual, 1972; 8 Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1972; Decreto-lei nº 1137 de 1970; Lei nº 1533 de 1951, artigo 19; Lei nº 3421 de 1958, artigo 3; Código Tributário Nacional, artigo 77, artigo 4; Decreto-lei nº 415 de 1969; Constituição Federal, artigo 18, parágrafo 2.

Aos impetrantes foram enviadas da Itália por remessa postal internacional diferentes "Colis Postaux". Tais objetos foram remetidos ao Brasil com destino a São Paulo. Cortado, por condições meteorológicas adversas, a aeronave., transportadora foi forçada a pousar no Aeroporto Internacional do Galeão, ao invés de fazê-lo no Aeroporto Nacional de Viracopos, em São Paulo. No desembarque das mercadorias, uma se achava violada e foi vistoriada por um funcionário da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Tal funcionamento, constatando irregularidades, procedeu com a abertura de todas as caixas e com a apreensão das mesmas. Assim, com base no Decreto nº 55870 de 26/03/1965 e na Lei nº 1533 de 21/12/1951, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança com o objetivo de remeter as mercadorias para São Paulo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A Segurança não foi concedida. Os autores agravaram e o TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso que foi indeferido. Juiz: Maria Rita Soares. Ministros: Henock Reis, Márcio Ribeiro. Diário da Justiça, 09/02/1968.; (18) Procuração, tabelião, Hermenegildo Pinto Guimarães, Avenida Ipiranga, 1238 SP,tabelião, José Fernandes,largo S. Bento, 48 SP, tabelião,Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968 a 1970; Custas Processuais, 1968; Lei 1533 de 1951; Decreto 55870 de 1965; Lei 37 de 1966 .

Os impetrantes, respectivamente advogado e funcionário público estadual, associados da Cooperativa Riograndense de Habitação Ltda COORIGHA, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que ilegalmente nomeou interventor INOCOOP para liquidação da COORIGHA. Alegaram que a impetrada não respeitou o direito de convocação para nova Assembléia dos Associados, que determinaria o rumo da cooperativa, após a descoberta de atos de improbidade administrativa que parte da diretoria. A juíza Maria Rita Soares de Andrade denegou a segurança impetrada. art. 81 do decreto 60.597; art. 90 letra "a"; lei 4380; art. 157 da Constituição Federal (1967). procuração tabelião Cartório Cassal Rua Siqueira Campos, 1184, Porto Alegre, RS 1969; 2contrato Cooperativa Riograndense de Habitação Ltda, 1964; 05cópia de recorte de jornal Folha da Tarde 25/07/1969, 05/04/1968, 02/08/1969, 28/08/1969, 03/09/1969; recorte de jornal Zero Hora, 03/09/1969; cópia de contrato de locação de serviço, 1967; cópia de alteração do contrato de locação 1968; cópia de procuração tabelião Enio Villanova Castilhos Porto Alegre 1967; anexo Título Nominativo em branco; custas processuais 1969; boletim da Coorigha n. 32 março/abril 1969; aditivo ao contrato n. 1204 - C 1969; 2recibo de telegrama ao Marechal Costa e Silva - Presidente da República - passado em 04/08/1969, 26/08/1969; escritura de promessa de compra e venda 1969; cópia de atestado emitido pelo Departamento de Ordem Política e Social 1969; cópia de Instrumento Privado de Alteração de Contrato Social 1966; cópia de Instrumento Privado de Alteração de Contrato 1966; recibo de telegrama enviado ao ministro Costa Cavalcanti Ministério do Interior 26/08/1969; recibo de telegrama ao Dr. Mário Trindade presidente do Banco Nacional de Habitação 26/08/1969.

Os impetrantes eram estado civil solteiros, menores de idade assistidos por seus familiares. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, situada à Avenida Pasteur, 458, que negou aos impetrantes o direito de se matricularem no 1º ano do Curso Médio da UFRJ. Os impetrantes alegaram que foram aprovados no concurso, visto que obtiveram média superior à exigida no Edital do Concurso. A juíza federal negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 25 Comprovante de Inscrição, Concurso de Habilitação da Faculdade de Medicina da UFRJ, 1968; 26 Procuração, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura, Rio de Janeiro, 1968; Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Avenida Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1968; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968, e outros tabeliões; Custas Processuais, 1968; Cópia de Carteira de Identidade, 1948; Jornal do Brasil, 07/01/1968; Jornal Diário de Notícias, 12/01/1968; Cópia de Diário Oficial, 30/11/1967; 86 Cópia de Ficha de Inscrição para Concurso de Habilitação da UFRJ, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4204 de 1961, artigo 80; Lei nº 4024 de 1961.

A impetrante, com sede na Avenida N. S. de Fátima nº 22-A, baseada na Constituição Federal artigo 150 § 21 impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que negou o pedido da autora de pagar o equivalente a 50 por cento do débito referente a autuação pela fiscalização do imposto sobre produtos industrializados. A autora alegou que ao ser autuada requereu a redução de 50 por cento da respectiva multa nos termos do Decrto nº 61514 de 12/10/1967 artigo 164 e 199. A juíza Maria de Andrade concedeu a segurança aos impetrantes. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Intimação do Ministério da Fazenda 1967; termo de verificação de escritura 1967; custas processuais 1968.

Os impetrantes eram estudantes. Com base na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Lei n° 4343 de 26/06/1964, impetraram mandado de segurança contra os suplicados, que recusaram-se a admitir a matrícula dos autores. Estes tinham prestado concurso para cursos superiores de Medicina. Ensino superior, vestibular. Por se tratar de 1° volume, não consta sentença. Procuração 410, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, Guanabara; Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ; Tabelião Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1 - RJ, 1967; Anexo Exame Regional, Seleção para Curso Médico do MEC, 1967; Jornal Diário de Notícias, 21/01/1967, 23/07/1967; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Guanabara; Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1967; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Jornal Jornal do Brasil, 16/03/1968; Código Penal, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4343 de 1964.