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A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou de Peunta Cardon - Venezuela, uma partida de 1.241.792 quilos de gasolina, pelo navio San Velino. Foi verificado pelos Engenheiros da Aduana do Rio Grande do Norte que havia sido carregado 7.468 quilo a mais de combustível, sendo assim a suplicante foi multada. Esta requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de 72.920,50 Cruzeiros. Importação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. (2) procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1959; conhecimento de carga em 1959; nota de importação em 1959; Diário Oficial de 1961; guia de recolhimento em 1961; manifesto de carga e reclamação do capitão em 1959; lista negativa de passageiro em 1959; (6)nota de recolhimento em 1959; diário da Justiça de 1952; decreto 4627 de 27/08/1942.