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Descrição arquivística
37040 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, propuseram ação ordinária contra a ré, solicitando gratificação para compensar os riscos de vida que correm ao realizarem suas funções de saneamento na Casa da Moeda. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR que deu provimento ao recurso de ofício e a apelação da ré. Custas Processuais, 1961; Decreto-Lei nº 2308, de 13/06/1940; Lei nº 887, de 24/10/1949; Decreto nº 29140, de 16/01/1951; Decreto nº 47783, de 10/02/1960; Decreto-Lei nº 2113, de 05/04/1940; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

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