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A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e pediu contra a Fazenda Nacional a anulação de lançamentos do imposto de renda e adicionais, além da anulação de decisão administrativa que os confirmou. Para o exercício fiscal de 1961, a declaração de renda incluía Fundo de Regaste das Partes Beneficiários e reservas e lucros suspensos, que não deveriam sofrer lançamentos. Pediram o valor de Cr$28.004.922,10, para garantir a instância. Ação improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário posteriormente indeferido . Procuração Otavio Uchoa da Rega - SP 1960; Declaração de Imposto de Renda 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1961 (2x); D. O. 17/10/1958.