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Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários da Penha
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Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 43400. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Amorim, José Lopes de.
28714 · Dossiê/Processo · 1961; 1974
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O réu era motorista do Senado Federal e tinha um imóvel à Rua Doutor Bernardino, 165, casa 13, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por aluguel no valor mensal de Cr$ 1.000,00. Ao se transferir para Brasília, no entanto, sublocou a casa a Oswaldo Menezes. O autor alegou que houve a infração do contrato. Este pediu o despejo com base na Lei nº 1300 de 29/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1958; Nomeação de procuradores, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, 1961; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 28/06/1965, Jornal do Comércio, 24/06/1965.

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