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Departamento de Contecioso Fiscal
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Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 37236. Autor: Fazenda do Estado da Guanabara. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
30609 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicada, sediada em Brasília, na sua contestação protestava contra a situação da suplicante, já que de acordo com o Decreto n° 48959 artigo 408, as autarquias federais gozavam de isenção e a suplicante errou ao qualificar a instalação de divertimentos para associados da suplicada como parque de diversões. A suplicada pediu a anulação da ação da suplicante. O processo foi arquivado. multa, 1962.

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