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Descripción archivística
36136 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram funcionários públicos federais, fotogrametrista ou mestre, na Divisão de águas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, com risco de vida e saúde. Pediram gratificação de 40 por cento por periculosidade e insalubridade. lei 1711, de 28/10/1952, estatuto dos funcionários públicos civis da união, decreto 46131, de 03/06/1959. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A apelação da União teve ganho de causa, sob alegação de que o reconhecimento judicial da gratificação só poderia ocorrer após regulamentação pelo Poder Executivo. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1962; advogado Sérgio Leite Pereira avenida Rio Branco, 151; carta de admissão portaria no. 755, de 15/06/1953; apostilas de títulos, de 1957 e 1959; pareceres de saúde, de 1954.

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