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O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo. (25) Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 - Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1953 a 1958, 1961 e 1962; (+/- 30) Resumo do Cheque, 1962/3; Carteira Funcional do Ministério da Educação e Saúde, 1942, 1948, 1944, 1958; Carteira de Identidade, 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Decreto-Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952, Leis 3826 de 1960 e 4069 de 1962; Escritório: Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores públicos, federais aposentados que, amparados pela Lei 1573 de 1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Despesa, Pública por pagar-lhes valor de salário mínimo como aposentadoria, valor ilegal que viola a Lei 3780 de 1960 e é injusto para com os esforços e dedicação prestados pelos impetrantes quando em serviço. Apesar das solicitações de cumprimento da Lei por parte dos autores, a autoridade coatora ignorou os pedidos, mantendo a ilegalidade. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Denegou-se a segurança. Negou-se provimento ao recurso no TFR. Juiz: Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; (4) Cheque de Pagamento, 1962; Tesouro Nacional; Custa Judicial, 1963,1964; artigo 141 ª 24 da Constituição Federal; Lei 1573 de 1951; Lei 3780 de 1960; artigo 1º da Lei 2622 de 1956; Cupello, Nicolino (Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 827 e 828 .

Os autores, funcionários do Supremo Tribunal Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a inclusão nos vencimentos dos servidores aposentados da Justiça Militar os benefícios do acréscimo de 44. 4 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; 16 protocolo 1963; 4 Diário Oficial 04/12/1962;24/12/1962; 28/11/1962; 25/04/1961; 2Diário do Congresso Nacional 13/04/1961, 11/11/1962; 2 custas processuais 1963 1965; lei 3.826 de 1960; lei 3.780 de 1960; lei 3.414 de 1953.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua Souza Valente, 16-A, Estado da Guanabara. Junto com seus litisconsortes impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Requereram o direito à equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos operários do Arsenal, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Lei nº 3780 de 12/07/1960. O 24º juiz substituto Edvaldo Tavares denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963; 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963; Boletim nº 87 de 15/04/1955; Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4623 de 1923; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1455 de 1951.

O impetrante, magistrado aposentado, residente e domiciliado em São Paulo à Avenida 9 de julho nº 4559, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, no qual pediram o pagamento dos proventos e vantagens financeiras correspondentes aos vencimentos, acréscimos, abonos e gratificações do ministros do Superior Tribunal Militar em atividade, deduzidos os 20 por cento relativos ao tempo de serviço na carreira conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. 4 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1962 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 5 contra-cheque 1963; fotocópia de jornal Diário Oficial 17/08/1967; 2 carta-patente expedida pelo presidente da república 1943; custas processuais 1963; portaria nº 146 de 26/03/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3414 de 1959; Lei nº 2266 de 1955; Lei nº 4019 de 1961 .

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, são magistrados aposentados membros do Ministério Público. A Lei nº 3826, de 23/11/1960 concedeu um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos civis ativos e inativos, cujo sistema de retribuição não foi modificado pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tal benefício. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada fosse compelida a pagar-lhes o reajuste de 44 por cento sobre os respectivos proventos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento em partes. Procuração 56, Tabelião Monteiro de Castro, 3ª. Vara da Fazenda Pública, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, e outros 1962; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10240, 1962; Contra Cheque 39, 1962; Comprovante de Provento Anual 4, Diretor da Despesa Pública, Affonso Almiro, 1957; Jornal Diário Oficial, 11/04/1961, 10/12/1954, 24/05/1958, 25/08/1959, 18/06/1959, 21/10/1958, 28/12/1960 e outros; Carta de Aposentadoria 2, Presidente da República, 1954, 1960; Certificado de Aposentadoria 21, STM, TJ RJ, 1962; Atestado de Aposentadoria, 1957; Custa Processual, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 3414, de 20/06/1958.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos aposentados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública no Estado da Guanabara por ato omissivo e ato comissivo. Os impetrantes recebem seus proventos de acordo com o cálculo realizado sobre o valor que funcionários ativos no cargo em que se aposentaram. A ilegalidade dupla se configura da seguinte forma: o ato missivo em relação a petição por parte dos autores não foi despachada; o ato comissivo ocorre mensalmente quando os proventos são pagos aos impetrantes com valor reduzido. O mandado passou por agravo de petição no TFR. O juiz Sérgio Mariano deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Protocolo 22, 1962 a 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019 de 1962; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62.

Os suplicantes requerem que a diretoria da Despesa Pública cumpra a sentença exigida pelo mandado de segurança ao qual impetraram a autoridade coatora, que assim, está impedindo o efeito das decisões do Poder Judiciário, cometendo, portanto, um crime . O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira determinou que se oficiasse à autoridade coatora para cumprimento da segurança . lei 1079/50; lei 4242/63.

Os impetrantes, todos funcionários públicos, estão aposentados como oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Os suplicantes percebiam proventos em acordo com a Lei nº 2745, de 12/03/1956, que garantiam um aumento de 30 por cento com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, os aposentados foram incluídos na percepção dos proventos. Os aposentados foram enquadrados no nível 16 da classe O da carreira de oficial administrativo. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, o nível 16 passou a ser 18, com diferença de proventos. Contudo, tal diferença não foi paga aos impetrantes que assim propuseram um mandado de segurança a fim de fazer a autoridade coatora pagar-lhes as diferenças de proventos e demais vantagens relativas ao nível 18. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Cheque de Pagamento 48, 1962; Procuração 9, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Protocolo 40, Ministério da Fazenda, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 200, de 31/12/1947; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Dentre outros suplicantes, Gino Maximiliano Turras, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, aposentado, residente à Rua Leopoldo Miguez, vêm, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública do ministério supracitado por não pagar-lhe o aumento de percentual no valor de 44 por cento, garantido pela Lei nº 3826 de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte ré recorreu ao STF, que foi provido. 4 procuração, ,tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; 19 protocolo, Ministério da Fazenda, 1962; Circular, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1962; 2 fotostática, Diário Oficial, 30/11/1962, 21/10/1953, 09/08/1955, 16/03/1962 e 27/04/1962; agravo de petição em mandado de segurança, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, nº 29794, 1962; substabelecimento de procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; fototástica, Diário da Justiça, 02/07/1962; portaria, nº 153, 1958, nº 229, 1958; 5 declaração de vínculo empregativo, Ministério da Fazenda, 1962; custas processuais, 1963 e 1967; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 ; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4061 de 1962 .