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Os 17 autores, funcionários públicos federais, aposentados no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança, a fim de ser restabelecido o abono de 44 por cento sobre seus proventos, conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Tal lei concedia o pagamento do abono provisório aos funcionários inativos. O juiz concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da União e do juiz. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 19/07/1961; Anexo: Contra Cheque 24; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Advogado Plínio M. Samão, Rua Desembargador Burle, 128.