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A impetrante obteve um certificado de cobertura cambial sobre uma mercadoria específica. Após esta chegar, iniciou-se o despacho, o qual se processou normalmente até que na fase de conferência, o conferente alegou que se tratava de produto diferente do proposto no despacho. Por conseguinte, vetou o desembaraço de marcadoria, apesar de já terem sido pagos todos os tributos alfandegários. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que a mercadoria fosse desembaraçada sem exigência de novas vistorias e multas. Houve agravo no TFR. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Esáu Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 6B, 1964, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1962; Fatura Comercial, 1962; Custas Processuais, r 4911,00 de 1964, Cr$ 1578,00 de 1964; Decreto 14167 de 1943; Lei 1533 de 1951; Rua Ranulpho Lino-Rocha Espínola e Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello, Advogado; Rua Buenos Aires, 41, 8º andar; Decreto-Lei 8439 de 1945 .

A 1ª. Suplicante, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente à Avenida Atlântica, 4002, e o 2º. Suplicante, nacionalidade norte americana, profissão corretor, residente à Rua Alice Castro, 106, e outros suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra os suplicados. Os suplicantes alegaram que tiveram taxação ilegal de imposto de consumo sobre automóveis que trouxeram do exterior, e, portanto requereram que fosse cobrado o citado imposto, nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 13, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Documento Espanhol, Documento Inglês; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 2770, de 1956.

Os autores tinham a profissão de comerciário e aeronauta. Requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo sobre seus veículos importados dos EUA, os quais tiveram seus embarques autorizados pela autoridade consular. Os suplicantes argumentaram que tal cobrança era inconstitucional. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. 2 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 2 Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Aroldo Schindler, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei n° 3244 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Advogado Arnaldo M. Ribeiro, Rua Visconde de Inhaúma, 58 / sl 401.