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Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento. procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962; Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos - RJ, 1962; Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1962; declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962; 5recibos de guia de débito 1962; conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962; navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navio "Del Norte" Hv. 112, 1962; navio "Del Santos" Hv 65, 1962; custas processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 30/01/1963; 28 guias de depósitos judiciais a vista, 1964; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964; lista relação das diferenças de selo sobre fretes calculados a base de cambio oficial e a base do cambio livre, de 1961 a 1964; lista E.L.M.A, Agência Marítima A. Câmara S.A de 1961 a 1964; lista Lamport & Holt Navegação S.A, selo sobre frete de 1961 a 1964; lista Porto do RJ, 1961; lista resumo das diferenças no selo de fretamento - RJ de 1961 a 1964; lista demonstrativo referente a pagamento de selos de frete, de 1961 a 1964; lista demonstrativo para pagamento devido a Alfândega do Rio de Janeiro - Imposto "Selo do Frete" 1961 a 1964; lista "Italmar" -S.A Brasileira de Empresas Marítimas de 1961 a 1964; lista Agência Marítima Grieg 1961 a 1964; lista Sociedade Anônima Martinelli, Selo de Fretamento 1961 a 1964; lista Moore Mc-Cormack (Navegação) S.A, frete, 1961/1964 e outros; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1807/53; decreto 42.820/57; lei 4357/64.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por violar o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio - GATT. Tal acordo permitia a isenção de impostos e taxas aduaneiras entre as mercadorias dos países participantes do contrato. As impetrantes faziam parte do GATT, contudo, a autoridade coatora desistiu da cobrança das taxas aduaneiras. A atitude da impetrada é ilegal e justifica a impetração do mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança nos termos do pedido. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A parte impetrante fez novos pedidos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente os pedidos, negou os mandados de segurança, revogou a concessão das medidas liminares e condenou as impetrantes e litisconsortes a pagarem as custas. A parte autora recorreu para o STF por meio de agravo de petição, o recurso não foi conhecido por este tribunal. A impetrada recorreu contra a decisão da primeira instancia para o TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Fotostática 30, Contrato de Câmbio, 1963; Telegrama, DCT, 1964; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 65 e 66; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 48911, de 31/08/1960; Decreto-Lei nº 14, de 25/08/1960; Decreto nº 48911, de 1960; Súmulas 130 e 131 do STF.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento da taxa de despacho aduaneiro e imposto de consumo em arrematações em leilões realizados na alfândega. Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 66, Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651, Lei nº 3454, de 06/11/1918. Processo inconcluso. juiz Sérgio Mariano. Procuração 3, Tabelião Wilson Alça, Rua 15 de Novembro, 26, Santos, SP, 1962; Certificado de Entrada de Processo Anterior no Tribunal Federal de Recursos, proc. N. 17.195, de 1962; Recibo 46, de 1962; Lista Relação Discriminativa dos Lotes Arrematados na Alfândega do Rio de Janeiro, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2974, de 1956; Decreto nº 45422, de 1959.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil casada, de prendas domésticas, transferiu sua residência do exterior para o Brasil e trouxe consigo o automóvel da marca Ford, além de outros bens pessoais. Em decorrência do fato de a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro cobrar o imposto de consumo sistematicamente, a impetrante resolveu propor um mandado de segurança com base no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do imposto de consumo e com a cobrança apenas do primeiro período de armazenagem, conforme Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigos 8, 9 e 10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1964, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Anexo: Certificado de Embarque automóvel, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2770, de 1956.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que a ré fosse compelida a desembaraçar a mercadoria importada, extrato de uísque, classificando-a no item 11/07/003 e cobrando o imposto aduaneiro à base de 60 por cento. Importação. O juiz concedeu a segurança, mantendo a liminar dada anteriormente e recorreu de ofício, junto ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Tentou-se interpor em recurso ao STF, mas foi dado baixa na distribuição por estar subscrito por advogado sem procuração nos autos. Procuração 4, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Certificado de Cobertura Cambial 7, 1963, 1964; Boletim Informativo Destilaria Medellín; Certificado de Inspeção, Centro Nacional de Ensino e Pesquisa Agronômicas, 1962; Documento em inglês, 1963; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 211; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

A impetrante estado civil solteira do lar residente na cidade de São Paulo, na Rua Eugênio de Medeiros, 219 e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos coatores, que exigiam o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenamento sobre automóveis que os impetrantes adquiriram no exterior e trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências. O juiz Sergio Mariano da 3ª Vara denegou a segurança e revogou a medida liminar, determinando as custas pela impetrante e pelos litisconsortes. Silvia Calegari e seus litisconsortes agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro, aonde por unanimidade negou-se provimento ao agravo. Silvia Calegari e seus litisconsortes ofereceram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por sua vez deu provimento ao recurso, por maioria de votos. A União opôs da decisão através de embargo de divergência, onde o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Gallotti, decidiu não conhecer dos embargos unanimamente. procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, sl 209, Belo Horizonte, MG 1964; cópia de certidão emitida pelo cônsul geral em São Francisco, Califórnia 1964; fatura consular 1964; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; cópia de licença de embarque 1964; custas processuais 1965; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951 :decreto 43, artigo 1º; lei 4.502 de 30/11/1964.

As autoras com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de lhes ser assegurado o desembaraço de aguardente de cereais tipo malte ou sauce mediante o pagamento do imposto de importação de 60 por cento, de acordo com a tarifa alfandegária e não 150 por cento como queria a autoridade ré. As suplicantes pediram também a anulação do pagamento da taxa de armazenagem. O Juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma de pedido. Os ministros do TFR deram provimento in totum ao recurso para cassar a segurança . 2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ., 1965; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; certificado de cobertura cambial,Banco do Brasil, 1964; recorte Boletim Informativo, O mundo das, 1961; conhecimento de carga, 1965; custas processuais, 1965; Lei nº 15533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 45422.

O suplicante e oficial da marinha de guerra residente à Rua Belford Roxo, 129, apto 302 e, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega por cobrança ilegal de tributo.O impetrante trouxe do exterior um automóvel que já usava antes de retornar ao Brasil, o carro chegou ao porto do Rio de Janeiro com autorização para entrar no país, mas foi apreendido por não apresentar o pagamento do imposto de consumo, que constitui a ilegalidade que justifica o processo em questão. A tarifasupracitada não se aplica ao caso presente, pois o veículo que fora apreendido não era uma mercadoria importada. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Diário Oficial 13/06/1961; custos processuais, 1964; Constituição Federal, art. 141-§24; Lei 1533 de 1951; adv.: Roberto M. M. Vieira Rua México, 45.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 04, requer mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que impetrou 40.000 toneladas de hidróxido de sódio, onde de acordo com o item 28-17-002 da Lei nº 3244, de 14/08/1957 deve pagar a porcentagem de valor 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando o valor de 30 por cento, o que é ilegal. Assim, requer concessão liminar de medida para que o imposto seja cobrado de acordo com a lei citada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 8439, de 1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial do Exército, residente na Vila Militar, cidade do RJ. Trouxe do exterior um automóvel Ford-Falcan, sobre o qual houve indevida cobrança do Imposto de Consumo. Pediu que o desembaraço aduaneiro fosse feito sem esse imposto, e sem os excedentes da Taxa de Armazenagem, uma vez que o atraso na retirada não foi de sua responsabilidade. O juiz Felippe A.M. Rosa concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento em parte pelo Supremo Tribunal Federal. procuração Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; conhecimento de carga 1962; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Lei 2770/56; Lei 2145/53; Lei 3244/57.