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Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento. procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962; Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos - RJ, 1962; Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1962; declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962; 5recibos de guia de débito 1962; conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962; navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navio "Del Norte" Hv. 112, 1962; navio "Del Santos" Hv 65, 1962; custas processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 30/01/1963; 28 guias de depósitos judiciais a vista, 1964; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964; lista relação das diferenças de selo sobre fretes calculados a base de cambio oficial e a base do cambio livre, de 1961 a 1964; lista E.L.M.A, Agência Marítima A. Câmara S.A de 1961 a 1964; lista Lamport & Holt Navegação S.A, selo sobre frete de 1961 a 1964; lista Porto do RJ, 1961; lista resumo das diferenças no selo de fretamento - RJ de 1961 a 1964; lista demonstrativo referente a pagamento de selos de frete, de 1961 a 1964; lista demonstrativo para pagamento devido a Alfândega do Rio de Janeiro - Imposto "Selo do Frete" 1961 a 1964; lista "Italmar" -S.A Brasileira de Empresas Marítimas de 1961 a 1964; lista Agência Marítima Grieg 1961 a 1964; lista Sociedade Anônima Martinelli, Selo de Fretamento 1961 a 1964; lista Moore Mc-Cormack (Navegação) S.A, frete, 1961/1964 e outros; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1807/53; decreto 42.820/57; lei 4357/64.

Os 23 autores, funcionários públicos federais, servidores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a incorporação aos seu vencimentos da parcela de 30 por cento sobre o reajuste a partir de 20/12/1961. A lei 4.019 de 20/12/1961 estabelecia a incorporação de diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília, Distrito Federal; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento. guia para pagamento da taxa judiciária (2) 1964; 2 procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Silva Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; fotostática de jornal Diário Oficial 27/02/1963; custa processual 1964; decreto 807 de 30/03/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 3.780 de 1960; Lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961.

A autora, companhia de seguros propôs uma ação ordinária contra a União Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A suplicante pagou ao seu segurado o valor de Cr$ 266.967,80 devido a um acidente na Estrada Rio - Teresópolis por culpa do 2º réu. Requereu que os réus efetuassem um ressarcimento naquela mesma quantia. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 2ª Vara, Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto, por falta de preparo no prazo legal. procuração tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; recibo de indenização/quitação 1962; laudo pericial em veículos e local de acidente 1962; formulário de declaração de acidente de automóvel 1962; proposta de seguro de automóvel 1961/1962; Declaração de apólice de seguro 1962; formulário para descrição de acidente feito pela Polícia Rodoviária Federal 1962; custa processual 1963; Código de Trânsito, artigo 52; escritório, Rua Senador Dantas, 20, salas 1.304/6 - RJ.

Os autores, auxiliares de portaria e o último oficial judiciário do Supremo Tribunal Militar, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento dos proventos de inatividade, em conformidade com a lei 2.622 de 1955, lei 3.780 de 1960, lei 3.826 de 1960 e a lei 4.069 de 1962; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento. procurações (4) tabelião José de Segadas Viana Rua do rosário, 136 - RJ 1963; 3 contra-cheques Ministério da Fazenda - MF 1963; custa processual 1963; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 1.533 de 1951.