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Os 78 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos efetivos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereu a anulação do ato que lhes negou a equiparação a referência 24 em decorrência da Lei 2284 e a Lei 3483, que havia instituído um novo sistema de classificação dos funcionários públicos civis da União. Estes eram extranumerários tarefeiros do réu e requereram a igualdade de funções. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. (5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B - RJ, 1962; tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; jornal, Diário Oficial, 16/08/1961; cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data; portaria, nº 125, 1958; portaria, nº 118, 1958; portaria, nº 147, 1955; portaria, nº 85, 1960; nº 154, 1955; nº 153, 1955; nº 451, 1958; nº 83, 1960; nº 82, 1960; nº 43 B - AD, 1954; nº 132 - AD, 1955; nº 1403, 1960; nº 22, 1958; nº 84, 1960; nº 479, 1958; nº 87, 1960; nº 113, 1958; nº 40, 1959; nº 146 - AD, 1955; nº 295, 1959; nº 1088, 1962; nº 273, 1959; nº 611, 1960; nº 291, 1959; portaria, nº 137 - AD, 1955; nº 197, 1959; nº 112, 1958; nº 268, 1958; e + 36 portarias; (3)custas processuais, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963; contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens; Lei 2284 de 1962; Decreto 45360 de 1959; Decreto-lei 5175 de 1943; Lei 3670 de 1960; Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39.

Os 26 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda. A ré estava a lhes negar a classificação na referência horizontal para receberem triênios pela lei n. 3780 de 12/06/1960. Pediram mandado para reconhecimento de seus direitos, conforme contagem de tempo de serviço anterior à lei citada. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). 8procuração tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; 18Carta Patente Militar pelo presidente Getúlio Vargas, 1945, 1951; Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, 1951; Diretora do Serviço de Pessoal, 1954; presidente Juscelino Kubtscheck, 1960; presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946;10portaria 1946, 1953/5, 1960, 1962; mandado de segurança expedido pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, não informado; procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; custos processuais, 1962; anexo Câmara dos Deputados projeto n. 1853 de 1956; 49protocolo Ministério da Fazenda, 1962; constituição federal, art. 141 §24; lei 1533 de 1951; lei 3780 de 1960; Soares Junior, Pedo T. (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1108.