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Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso. Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961; 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963; Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963; custa processual, 1963; guia para pagamento de taxa judicial, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 45421/49; Lei 3519/58.

Os impetrantes solicitam mandado de segurança, com fundamento na lei nº1533, artigo 1º ; 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.A impetrante solicita tal mandado para que este fique isenta do pagamento do imposto do selo e da sua subseqüente multa por atraso. Ao impetrante foi concedido o mandado de segurança, contudo o processo passou por agravo, no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso da União Federal, dando ao impetrante causa favorável.O juiz da 2ª vara concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição em mandado de segurança por unanimidade. procuração; tabeliãoEsaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962tabelião Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ1967.Portaria de Intimação MF nº 247894 de 1960; contrato; Particular de Mão de Obra para execução e montagem de trabalhos de Serralheria de Alumínio 1958; conhecimento de Receita; selo por verba1958; lista de fatura/emissão/valor; custas da Justiça Federal1962mandado de segurançaexpedido pelo juiz Federal1962. Decretos 45421; Decreto 32.392.

A autora, Investimentos Unidos do Brasil S.A veio propor Ação ordinária contra a União Federal. A suplicante realizou sua Reavaliação do Ativo, aumentando o capital social, do valor de Cr$17.500,00 para Cr$50.000,000,00, contudo, a União Federal cobrou-lhe o Imposto do Selo mais uma multa igual a cinco vezes o valor do citado imposto. Dessa forma, solicitou o suplicante que seja isenta de tal multa. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor desistiu da ação e o juiz homologou a mesma. Inicio do Processo: 12/07/1962; Fim do Processo: 04/05/1966; . Portaria de Intimação, Processo 336.118 de 1961, 1962; 5 Jornais, Diário Oficial, 12/05/1953, 23/08/1954, 21/09/1954, 30/01/1957, 29/05/1961; 4 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1964, 1966; 4 Custa Processual, 1962, 1963; 6 Recibos, Divisão do Imposto de Renda, 1958, 1960, 1961, 1956; 2 Depósitos, Banco do Brasil S.A., 1962; Guia de Depósito, Recebedoria no Estado da Guanabara, 1964; Decreto nº32392 de 09/03/1954; Decreto-Lei nº2627 de 26/09/1940; Decreto nº45421 de 1959.

A suplicante pediu a anulação do ato administrativo e cancelamento das multas impostas à ela, referente a operações cambiais e à Lei do Selo. O autor pediu a união dos dois casos em um só julgamento. taxas alfandegárias empréstimos; Restituição do valor de CR$ 116024,90. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. . procuração tabelião 25, em 1956; procuração tabelião 32, em 1966; procuração tabelião 141, em 1972; Diário Oficial, de 07/10/1954 e de 08/10/1954; guia de depósito, de 1966; CPC, artigo 291; decreto 32392, de 09/03/1953; decreto 5, de 13/11/1937; decreto 42, de 06/12/1937; decreto 24063, de 26/03/1934; decreto 24763, 14/07/1934; Braz Sergio Oliver de Camargo Rua da Assembléia, 19, 9º andar - RJ.

A autora, com base no Decreto-lei nº 42 de 16/12/1937 artigo 1º combinado com o Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 1º, propôs ação ordinária contra a ré. A autora alegou que celebrou um contrato de prestação de serviços com Elasco Internacional Corporation empresa estrangeira com sede em Nova Iorque, entretanto, a autora pagou o imposto de selo sobre o valor de CR$ 326.224.800,00, mas o valor total do contrato foi de CR$593.539.937,90. A autora alegou que a diferença tributável deveria ser calculada segundo o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, que estava em vigor no momento da celebração do contrato, porém a ré entendia que esta diferença devia ser calculada com base no Decreto nº 45421 de 1959, que vigorava na data do pagamento. Dessa forma, a autora propôs a ação com a finalidade de ter reconhecido o direito de pagar a diferença com base no decreto que ela achava correto. Os membros da 2ª Câmara do Conselho de Contribuientes acordaram em dar provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1961; cópia de intimação 1962; cópia conhecimento de receita 1962; custas processuais 1962 1966.