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37068 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que trouxeram um automóvel usado cada um, ao regressarem da América do Norte, com o visto consular devido e foram cobrados injustamente do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem. A injustiça ocorreu devido o Decreto-Lei nº 7407, de 22/03/1945, além do Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigo 10. Assim requereram a concessão da medida liminar para que não haja a cobrança indevida. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Certidão de Tradução 10, Certificado de Propriedade Tradutor Público Aroldo Schindler, 1962; Certidão de Tradução, Cópia Fotostática de Solicitação de um Certificado de Título, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1962; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3244, de 1957.

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