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Os suplicantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS por serem dispensados de seus serviços, sendo que o réu não realizou o pagamento integral da indenização proposta pelas leis trabalhistas. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a reclamação. O TRF deu provimento ao recurso. (9) Procuração, tabelião, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1971, tabelião; Edvard Carvalho Balbino, 22º OPfício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - C - RJ, 1971, tabelião, Seraphin Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1971; (9) pedidos de homologação, 1969; Ata de julgamento do processo, 1969; (18) Notificação, 1971; Lei nº 5316 de 1967; Decreto 61784; Lei 5562 de 1968 .

A autora, mulher estado civil, casada prendas domésticas, alegou que apesar de casada vivia separada de seu marido há mais de 9 anos, sendo companheira de Joaquim Cardoso, funcionário falecida e aposentada da Rede Ferroviária Federal S.A. Esta requereu obter o pagamento de uma pensão pelo Tesouro Nacional e pelo INPS, conforme a Lei 4069 de 11/06/1962. Sentença: O Juiz Evandro Leite julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . (2) Procuração, tabelião, Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1970, tabelião,Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 RJ, 1970; certidão de casamento, tabelião Aladino Neves ,Rua do Rosário, 113-BRJ, pelo cartório de paz e do Registro Cível, na cidade de José de Melo, Caeté,MG, 1996, certidão de óbito, tabelião, João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, pelo cartório de registro civil da 9ª circunscrição, 5ª zona, São Cristóvão, Rua Euclides da Cunha, 81 RJ, 1969; Fotocópia de cartão de pagamento de benefício, INPS, 1969, fotocópia de jornal,diário oficial, 27/10/1969; impresso, Colatânea de Leis e Decretos - alusivos à Rede Ferroviária S.A., Rede Regional - E.F. Leopoldina, 1957. Lei 4069/1962, arts, § 3 e 21 da Constituição Federal.

As autoras com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que determinou o lançamento e a respestiva cobrança de seu débito relativo ao chamado Empréstimo Público de Emergência, criado pela Lei 4069 de 11/06/1962. As suplicnates alegaram que a cobrança era inconstitucional. Sentença: O Juiz da 2ª vara de Fazenda Pública Fellipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. (4) Procuração, Tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, nº 47 RJ, 1962; Notificação,1962; ,tabelião,19, 1962; (2) Guia de recolhimento, 1962; Tabelião,40, 1962; Custas Processuais, 1962; Leis: Lei 4069; decreto mº 1394; § 34 do artigo 141 da Constituição Federal ; Lei 1474; Lei 3.994; Lei 2004.