Showing 1 results

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão economiário, residente à Rua Belfort Roxo nº 372, e litisconsortes, impetraram mandado de segurnaça contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre empréstimos obtidos junto a Caixa Econômica Federal sob garantia hipotecária de imóveis. O juiz concedeu a segurança nos termos dos pedidos, mantendo as liminares em definitivo. O Tribunal Federal de Recursos, por sua segunda turma, deu provimento a recursos. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1962, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1962; custas processuais 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15 e 141 .