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A suplicante, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o art.319 e seguintes do Código do Processo Civil, impetraram as Delegacias Regionais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por violarem a Lei nº3807 de 26/08/1960. A violação configurou-se quando as autoridades coatoras descontaram 8/ da gratificação de Natal de seus Funcionários, infrigindo o limite de desconto das gratificações estabelecido pela Lei supracitada. O Mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz denegou a segurança Impetrada. A autora, então agravou para o TFR que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 23/01/1964; Fim do Processo: 13/11/1964;. Lista, Relação dos Empregados da A. Chimica "Bayer" S.A, 1964; Certidão de Procuração, Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Custa Processual, 1964; Lei nº1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, art. 319; Lei nº3807 de 26/08/1960; Lei nº4090 de 13/07/1962; Decreto nº1881 de 14/12/1962, art. 7º; Lei nº4281 de 08/11/1963; .

O Laboratório Emer S.A, com sede à Rua Eliseu Viscontis, nº 5 e a Indústria Química e Farmacêutica Schering S.A, com sede à Rua Morais e Silva, nº 43 julgaram ter seus direitos ameaçados pela autoridade coatora. Pela resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional da Previdência Social, interpretativa da Lei nº 4281 de 08/11/1963, a impetrada decidiu por descontos da Gratificação de Natal de seus empregados o percentual no valor de 8 por cento. Os suplicantes se basearam na Lei nº 4.090 de 13/07/1962, a qual instituiu a Gratificação de Natal e que a regulamentou livre de todo e qualquer desconto. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir delas o recolhimento de contribuição da previdência social sobre o 13º salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz negou a segurança. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Wellington M. Pimentel (juiz). procuração, tabelião, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Código Processo Civil, artigo 319; Lei 4281 de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 1881 de 1962; advogado: Jeronymo Thomé Torres, Rua Dom Geraldo, 46 sala 309.

Os autores, de nacionalidade brasileira, sendo o 1º. de estado civil casado, de profissão engenheiro e o segundo estado civil solteiro estudante, impetram mandado de segurança preventiva contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores são diretores da Companhia Imperial de Engenharia Comércio e Indústria, estabelecida na Rua Senador Dantas, 20 e alegam que o réu vem cobrando contribuições aos diretores de empresas industriais, que estariam obrigados a dar a seus empregados, segundo a Lei nº 3807, de 26/08/1960, o que é ilegal, pois não se enquadram na Lei Magna, artigo 157. Assim, requer que o réu seja impedido de cobrar a contribuição referida. O Juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Jornal 2, Diário Oficial, 14/07/1961, 28/07/1961; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 48959, de 1960.