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Franco, Ruy (Chefe do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem do Espírito Santo)
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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47069. Autor: Azevedo, Nilson Veiga de;Moraes, João Valcácio de;Carvalho, José Azevedo de;Simões, Vaner Correa;Alves, Irineu de Abreu;e outros. Réu: Diretor Geral do Departamento Nacional de Endemias Rurais.
37009 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes. A impetração do mandado objetivava garantir o pagamento legal e correto das gratificações referentes as suas funções e abono, este do qual tem direito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o TFR que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, 51 B, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Documento 165, Cópia Carteira de Identidade Ministério da Saúde; Declaração 13, Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Endemias Circunscrição Espírito Santo, 1962; Cheque de Pagamento 29; Custas Processuais, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

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