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O autor era militar residente à Rua Conde de Bonfim, 1235 e pediu rematrícula na instituição suplicada no Curso Médico, com condenação do diretor Francisco Bueno Lobo em perdas e danos. Em 1931 obteve matrícula, que não pôde ser usufruída pela ditadura de Estado Novo e o Decreto-Lei nº 4130 de 1942, que proibia os militares de freqüentar instituições civis de ensino superior. Suas viagens pelo país em missões militares e a recusa da diretoria em aceitá-lo prejudicavam-no, junto com a Diretoria Acadêmica Subversiva. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Caderneta 2 da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1961; Diário de Justiça, 1961; Procuração, 1963; Diário Oficial, 1964; Decreto nº 4130 de 1942, artigo 47; Lei nº 655 de 23/03/1949; Código Civil, artigos 159 e 1518; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19980 de 04/1931; Decreto nº 21241 de 04/04/1932.