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Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do referido instituto, o IAPB, pelo fato de este, segundo os autores, não ter atribuído aos seus vencimentos um aumento no valor percentual de 30 por cento, como determinou a Lei nº 4069 de 11/06/1962, e por isso não ter enquadrado os autores nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu-se provimento para conceder a segurança em agravo de petição em mandado de segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962; Custas Processuais 2, 1962, 1963; Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963; Lei nº 3780; Lei nº 4069; Lei nº 1533.